O Problema da Justiça

Apresentação baseada em: O problema da justiça de HelenaBray

O problema da justiça distributiva de Luis De Sousa Rodrigues

O Problema da Justificação do Estado

Imagem de Pawła Kuczyńskiego

O problema da justificação do estado

Pensa por momentos na tua própria sujeição política. Estás continuamente a ser sujeito a regras de que não és o autor — designadas por "leis" — que te governam não apenas a ti mas aos outros, que impõe, por exemplo, a velocidade a que deves andar na auto-estrada, o comportamento que deves ter em público, que tipo de acções para com os outros são permissíveis, que objectos contam como "teus" ou "deles", e assim sucessivamente. Estas regras são impostas por determinadas pessoas que seguem as directivas daqueles que as criaram definindo também punições para o caso de não serem cumpridas. Sabes ainda que se não obedeceres a estas regras, é bastante provável que sofras consequências indesejáveis, que podem ir de pequenas multas à prisão e até (em certas sociedades) à morte.

A sensação que tens quando és governado é a de que não és subjugado nem coagido. Se não aprovamos que um homem aponte uma arma à tua cabeça e que exige que lhe dês o teu dinheiro, então por que havemos de aprovar que qualquer grupo ameace recorrer a multas, ou à prisão, ou à pena de morte para que te comportes de uma certa forma, ou para que lhe dês o teu dinheiro (a que chamam "impostos") ou para que lutes em guerras que eles provocaram? Será esta sujeição realmente permissível de um ponto de vista moral, especialmente porque os seres humanos precisam de liberdade para se aperfeiçoarem?

Para responder a esta questão é necessário pensar sobre a diferença daquilo que intuitivamente nos aparece como "boas" ou "más" formas de controlo. O controlo de um pai sobre o seu filho de dois anos é normalmente visto não só como permissível mas como moralmente necessário. O controlo exercido por um homem armado sobre a vítima que raptou é normalmente visto como altamente censurável. Este tipo de controlo é considerado moralmente injustificado — representa a violação dos "direitos" da pessoa coagida. O outro é visto como moralmente justificado porque não é apenas consistente com os direitos da criança, como até os torna possíveis. Mas o que distingue então entre formas correctas e incorrectas de controlo sobre os seres humanos? E se o controlo político é fundamentalmente diferente do controlo dos pais por que razão deve contar como um exemplo de "bom" controlo em vez de "mau" controlo?

Dizemos intuitivamente que as boas formas de controlo derivam de um certo tipo de autoridade que o controlador correctamente exerce sobre a pessoa que controla. Podemos estar a falar da autoridade do pai sobre a criança ou da autoridade do professor sobre os estudantes na sala de aula ou da autoridade do sacerdote sobre os membros da sua congregação. Podemos dizer que o controlo correcto de uma pessoa sobre outras em certas áreas decorre da autoridade dessas pessoas nessas áreas. Mas de onde vem essa autoridade? Será que os governantes numa sociedade política a têm? E se a têm, que tipo de autoridade será?

O que quer que seja, não é o mesmo que o poder (absoluto). A autoridade decorre da legitimidade que se possui para governar, e o simples poder não garante esta legitimidade. Há uma máxima bastante popular entre os tiranos que diz "o poder faz o direito". […] Mas a maior parte das pessoas, particularmente aquelas que sofreram o infortúnio de estar sujeitas ao poder dos tiranos, condenaram e rejeitaram esta máxima, afirmando que há uma diferença imensa entre um governante que tem autoridade para governar e um poderoso barão corrupto que, com os seus capangas, controla as pessoas através do medo e do terror de uma forma que eles desprezam. Diz-se que os governantes têm não apenas o poder para fazer leis e para as fazer cumprir, mas a legitimidade para o fazer. E quando o fazem, diz-se que têm autoridade política.

Relacionada com esta legitimidade está a obrigação de as pessoas obedecerem à autoridade do governante. Se sou súbdito de um governo ao qual reconheço autoridade, então não devo apenas obedecer ao estado porque receio ser sancionado se não o fizer e receio ser apanhado, mas também (e mais fundamentalmente) porque acredito que o devo fazer: "Devo fazer isto porque é a lei", penso para mim. E sendo uma lei coloca-me sob uma obrigação, independentemente do seu conteúdo ou directiva. Não posso odiar ou gostar do que me mandam fazer, pois desde que essa ordem derive de uma autoridade política legítima, acredito que tenho a obrigação de a cumprir. Essa obrigação suplanta todo o tipo de razões que eu possa ter contra a obediência a ordens directas (ainda que possamos pensar que não suplanta todas as razões — por exemplo, pode não suplantar as razões baseadas em certos princípios morais que possam parecer mais importantes do que a obrigação política, como afirmam os defensores da desobediência civil).

Em síntese, podemos definir a autoridade política seguindo a sugestão de um filósofo recente, a saber:

A pessoa X tem autoridade política sobre a pessoa Y se, e só se, do facto X de exigir que Y realize um dada acção p dá a Y uma razão para fazer p, independentemente do que p seja, em que esta razão supera todas (ou quase todas) as razões que Y possa ter para não realizar p. [Joseph Raz, The Authority of Law, 1979]

Mas de onde deriva esta autoridade? Responder a esta questão implica compreender o tipo de autoridade que têm os governantes. Seguramente têm autoridade para fazer leis e para as fazer cumprir, mas em que áreas podem estas leis vigorar? Podem vigorar em todas as dimensões da vida humana? Ou há limites e constrangimentos quanto à amplitude do controle que têm sobre nós? E será que essa autoridade está sujeita a algum tipo de constrangimento moral? Quer dizer, devem as regras que criaram ter um (certo) conteúdo moral para que possam ser consideradas legítimas por nós? Ou estamos sujeitos a essas regras independentemente do seu conteúdo apenas em virtude de terem emanado de pessoas que têm autoridade sobre nós? Historicamente, os filósofos políticos dividiram-se quanto às respostas a estas questões: […] alguns, como Thomas Hobbes no Leviatã (1651) defenderam que a autoridade política é ilimitada na sua aplicação (alargando-se a todas os domínios da vida humana) e substancialmente não limitada. Outros, como John Locke em Dois Tratados sobre o Governo (1689), defenderam que a autoridade política é consideravelmente limitada — no conteúdo e na aplicação. No entanto, independentemente do modo como se gera esta controvérsia, note-se que mesmo o mais ardente defensor da ideia de que a autoridade política é limitada deve ainda assim aceitar que é um tipo substancial de autoridade, que envolve, entre outras coisas, autoridade sobre a vida e a morte daqueles que lhe estão sujeitos. Este poder é óbvio no contexto da punição, mas mesmo em sociedades que baniram a pena de morte, o controle do estado sobre a vida expressa-se no seu direito para conduzir a guerra e no seu direito para usar diversos meios mortais para perseguir aqueles que infringem as leis. Se a autoridade política envolve tanto controle, como pode ser legítima?

Alguns pensadores, conhecidos como "anarquistas", concluíram que isto não é defensável e criticaram os filósofos que tomaram como segura a ideia de que a dominação política é uma forma de dominação especial moralmente justificada. Estes anarquistas insistiram que a única forma de associação humana moralmente defensável é aquela em que nenhumas pessoas ou instituições dão ordens suportadas pelo uso da força.

Jean Hampton

Tradução e adaptação de Vítor João Oliveira

Retirado de Political Philosophy, de Jean Hampton (Oxford: Westview Press, 1997, pp. 3–6)

Texto retirado daqui

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Objetivos:

                   

1. Definir o conceito de moral;

2. Definir o conceito de ética;                

3. Distinguir a ética da moral;

4. Compreender a natureza das normas morais;

5. Usar a Razão como critério de deliberação moral na análise ética de situações;

6. Definir o relativismo moral;

7. Compreender que o relativismo moral é eticamente insustentável;

8. Compreender a ética como uma fundamentação racional da ação moral;

9. Definir o conceito de Pessoa.

10. Compreender a Pessoa como sujeito ético (agente moral).

11. Definir e distinguir a ética deontológica e a ética teleológica;

12. Compreender a ética deontológica de Kant;

13. Compreender o imperativo categórico como critério moral racional;

14. Compreender a universalização (universalizibilidade) como a base de aplicação do imperativo categórico;

15. Reconhecer e aplicar as duas versões do imperativo categórico;

16. Distinguir entre autonomia e heteronomia;

17. Compreender a pessoa como fim em si mesmo;

18. Distinguir entre preço e dignidade (entre coisa e pessoa);

19. Distinguir agir por dever e agir conforme ao (ou em conformidade com) o dever;

20. Analisar criticamente a ética deontológica de Kant, atendendo às suas possíveis limitações;

20. Definir o utilitarismo;

21. Explicar (e aplicar) o critério de moralidade de acordo com Stuart Mill: o princípio da utilidade ou da maior felicidade;

22. Analisar criticamente a teoria utilitarista de Stuart Mill, atendendo às suas possíveis limitações;

23. Explicitar as principais objeções de Rawls ao utilitarismo;

25. Definir a Política;

26. Problematizar a relação entre a Ética e a Política;
27. Definir o Direito; 
28. Compreender a natureza das normas jurídicas;
29. Distinguir as normas morais das normas jurídicas;
30. Definir o conceito de justiça;

31. Explorar o problema da justiça;
32. Analisar as limitações do igualitarismo;
32. Compreender o problema da origem do Estado e da sua legitimação;

26. Analisar a teoria política de Aristóteles: as origens naturais da Pólis e a sua relação com o bem comum - o homem como animal político;

27. Explicitar a teoria contratualista de Locke: o Estado de Natureza e o Estado Civil;

28. Compreender as funções do Contrato Social;

29. Explicar a teoria da justiça como equidade (J. Rawls);

Fichas (para download):

Trabalho cooperativo:

Ficha valores éticos 01 - A Moral e a Ética

Ficha valores éticos 02 - O relativismo moral.

O que é o relativismo moral? - Texto de apoio.

As contradições do relativismo moral - Texto de apoio.

Ficha valores éticos 03 - teórica - A ética deontológica de Kant

Ficha valores éticos 03 - prática - A ética deontológica de Kant

Trabalho individual:

Ficha E01 - A Pessoa como agente moral ou sujeito ético.

Ficha E02 - A ética deontológica de Kant - Ficha para os alunos que tiveram negativa no teste 4.

Ficha E03 - O Utilitarismo.

Ficha P01 - Interpretação do filme 'O Rapaz de Pijama às Riscas'. O Direito. As normas morais e as normas jurídicas.

Ficha P02 - A Teoria da Justiça de Rawls.

Ficha P03 - Rawls e o utilitarismo.

Ficha P04 - Rawls e a teoria deontológica de Kant.

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Teste 4 - Matriz

TESTE MODELO SOBRE OS VALORES ÉTICOS

TESTE 4 - 10º D

TESTE 4 - 10º D - Correção

Teste 5 - Matriz


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